MP-AC investiga Câmara de Sena Madureira por ausência de publicação em Portal da Transparência
Procedimento apura possível irregularidade em adesão não divulgada em plataformas oficiais do município e do TCE-AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um procedimento preparatório para investigar a Câmara de Vereadores de Sena Madureira por suposta falha no cumprimento das normas de transparência pública.
A apuração envolve a Adesão nº 001/2024, que, segundo o órgão, não teria sido devidamente publicada no Portal da Transparência do município e no Portal de Licitações e Contratos (LICON) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0011/2025, publicada em 13 de agosto. No documento, o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva destaca que a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação asseguram à sociedade o direito de acesso a informações públicas, reforçando a importância do princípio da publicidade na gestão administrativa.
De acordo com o MP-AC, a ausência de divulgação compromete a transparência e dificulta o controle social sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
O procedimento prevê a coleta de documentos, relatórios, certidões e depoimentos necessários para apuração dos fatos.
Também estabelece que a portaria acompanhe todas as requisições expedidas durante a investigação.
A investigação segue em andamento, e novas medidas poderão ser adotadas pelo Ministério Público a partir das provas colhidas.
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