Ministério Público do Acre Recomenda Implementação do Ponto Eletrônico em Unidades de Saúde de Rio Branco
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu uma recomendação ao Município de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) para a adoção do sistema de controle de frequência por meio do ponto eletrônico em todas as unidades de saúde da família, especialmente aquelas localizadas na zona urbana da capital.
O prazo estipulado para a implementação da medida é de 30 dias, com o objetivo de garantir a eficiência na gestão da jornada de trabalho, prevenir fraudes e assegurar a qualidade do atendimento na atenção primária à saúde.
Após a instauração de dezoito procedimentos administrativos, o MPAC constatou o uso irregular do controle de frequência manual em várias unidades de saúde. Fichas com horários pré-estabelecidos e assinadas antecipadamente pelos servidores foram identificadas, levando à necessidade de uma intervenção para garantir a transparência e regularidade no cumprimento da jornada de trabalho.
A recomendação inclui a instalação de pontos eletrônicos com câmeras ou em locais com acesso ao público, visando assegurar a veracidade das informações registradas. Além disso, busca a disponibilização de informações claras e objetivas sobre os profissionais em exercício em cada unidade de saúde, bem como a divulgação online do registro de frequência dos profissionais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O Ministério Público estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Município de Rio Branco e a Semsa informem sobre o acolhimento da recomendação e as providências adotadas, reforçando a importância da transparência e da participação da comunidade no controle do cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde.
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