Ministro Dino do STF suspende emendas parlamentares para universidades e fundações de apoio em oito estados, incluindo o Acre
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão imediata de repasses de emendas parlamentares destinadas a universidades e fundações de apoio em oito estados brasileiros, incluindo o Acre. A decisão foi motivada pela falta de prestação de contas por parte de estados e municípios.
A medida foi tomada após o não envio de informações sobre a aplicação e transparência dos recursos. Assinada em 12 de janeiro deste ano, a determinação estabeleceu um prazo de 90 dias para que estados e municípios prestassem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados, envolvendo as chamadas "Emendas Pix".
Sem o cumprimento da exigência, os repasses continuam bloqueados, impactando diretamente diversas regiões que dependem desses recursos.
O debate sobre as emendas parlamentares se intensificou desde dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, conhecidas como "orçamento secreto". Para se adequar à decisão, o Congresso Nacional aprovou novas regras para distribuição dos recursos. No entanto, o PSOL, partido responsável pela ação contra essas emendas, alegou que a decisão ainda não estava sendo cumprida corretamente.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora do caso, Flávio Dino assumiu o processo e determinou a suspensão das emendas até que critérios de rastreabilidade fossem estabelecidos.
Em fevereiro deste ano, Dino homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas e os beneficiários dos recursos.
Com a nova decisão, o pagamento das emendas foi liberado apenas para aqueles que atenderam aos critérios de transparência e prestação de contas exigidos pelo STF. Enquanto isso, estados como o Acre seguem sem acesso a parte dos recursos devido ao descumprimento das exigências.
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