Maria da Penha: Lei federal garante direito a aluguel social para mulheres vítima de violência doméstica

A lei que prevê o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica foi sancionada pela Presidência da República em 2023. O benefício está incluído entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. 

Quem tem direito ao auxílio-aluguel?

• Mulheres que precisam ser afastadas de casa 

• Mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica 

• Mulheres que estejam sob a proteção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha 

Como é o pagamento?

• O auxílio-aluguel pode ser pago por até seis meses 

• O valor do auxílio-aluguel varia de acordo com as condições de vulnerabilidade da vítima e do município em que ela vive 

• O pagamento do auxílio-aluguel é financiado por estados, municípios e o Distrito Federal 

Objetivo da lei

O objetivo da lei é amparar as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica. A lei também é uma das ações do Governo Federal que busca mudar o cenário de crescimento da violência contra a mulher no país.