Mailza cria grupo que vai redesenhar a distribuição das receitas estaduais
Grupo de trabalho vai elaborar modelo para tornar a distribuição dos recursos estaduais mais transparente e sustentável
O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira (3) um decreto que cria um Grupo de Trabalho Interinstitucional para elaborar uma proposta de nova metodologia de repartição das receitas estaduais entre os Poderes e os órgãos autônomos. A medida foi assinada pela governadora Mailza Assis Cameli.
O objetivo é desenvolver um modelo que ofereça mais previsibilidade, transparência, segurança jurídica e equilíbrio fiscal na distribuição dos recursos públicos. Além disso, o grupo fará uma avaliação do sistema atual de repasses para identificar desafios nas áreas jurídica, financeira, fiscal e orçamentária, propondo novos critérios para a divisão das receitas.
Entre os assuntos que serão analisados estão o crescimento ou a queda da arrecadação, receitas extraordinárias, saldos financeiros, superávit orçamentário, restos a pagar e o financiamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social.
O grupo também estudará a criação de mecanismos de gestão compartilhada e de um conselho interinstitucional para acompanhar a futura metodologia de distribuição dos recursos.
Ao concluir os estudos, serão elaboradas as minutas de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado e de um projeto de lei que regulamentará o novo modelo. Os textos serão encaminhados pela governadora à Assembleia Legislativa do Acre para análise.
Participam do Grupo de Trabalho representantes da Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública.
A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Planejamento, com apoio da Secretaria da Fazenda. O grupo também poderá criar câmaras técnicas e convidar especialistas para colaborar com os estudos.
O decreto esclarece que a criação do grupo não altera os repasses atualmente realizados aos Poderes, não modifica os duodécimos e não provoca mudanças imediatas na distribuição das receitas. A iniciativa tem caráter técnico e servirá como base para futuras propostas legislativas.
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