Lula sanciona lei que torna permanente a renovação automática da CNH para bons condutores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que torna permanente a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e beneficia condutores que não registraram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A nova legislação teve origem na Medida Provisória nº 1327/2025, editada pelo governo federal no fim de 2025 e posteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de receber a sanção presidencial.

Segundo informações do governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelo sistema de renovação automática desde a implementação da medida. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estima que a iniciativa já proporcionou uma economia superior a R$ 854 milhões aos condutores brasileiros.

Apesar da renovação automática, a lei manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos credenciados e especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. A exigência foi reinserida no texto durante a tramitação no Congresso Nacional.

Outra mudança prevista na legislação estabelece que os valores cobrados pelos exames serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Registro Nacional Positivo de Condutores reúne motoristas que mantêm histórico regular no trânsito e já oferece benefícios como descontos em pedágios, seguros e outros serviços. Com a nova lei, a renovação automática da CNH passa a integrar de forma definitiva o conjunto de incentivos destinados aos condutores que respeitam as normas de trânsito.