Lula sanciona com vetos regulamentação da reforma tributária; confira os pontos alterados

Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que regulamenta a reforma tributária, incluindo uma série de vetos técnicos que alteram dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A medida preservou benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), mas excluiu pontos relativos a créditos tributários, fundos de investimento e insumos agropecuários, entre outros.

Os principais vetos incluem dispositivos do Art. 26, que tratava das atividades não contribuintes do IBS e CBS, e do Art. 36, que responsabilizava solidariamente o adquirente de bens e serviços pelo recolhimento dos tributos. Além disso, foram derrubados trechos do Art. 138, que reduzia alíquotas sobre insumos agropecuários, e do Art. 454, que previa isenções para produtos industrializados na ZFM. Outro ponto vetado foi o Art. 494, que tratava da revisão de atos conjuntos entre o Executivo e o Comitê Gestor do IBS. Segundo o governo, os vetos evitam judicializações e garantem maior segurança técnica.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que, embora os efeitos da reforma não sejam imediatos, o novo sistema tributário representa um avanço histórico para a economia brasileira. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que o texto é tecnicamente robusto e que os vetos não alteram as decisões de mérito tomadas pelo Congresso. Todos os detalhes serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17).

Entenda as mudanças com a reforma tributária

O principal impacto da reforma é a substituição de cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – por dois impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Esses tributos integram o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Entre os destaques da legislação estão o cashback, que prevê a devolução de impostos para a população de baixa renda, e o split payment, que garante a segregação automática dos tributos devidos durante as transações comerciais. Produtos como os da cesta básica terão isenção tributária.

Nos próximos meses, o Senado analisará o PLP 108/2024, que detalha a criação do Comitê Gestor do IBS e o funcionamento do processo administrativo tributário para o novo sistema.