Linguagem simples passa a ser obrigatória na comunicação de órgãos públicos
Nova lei sancionada pelo presidente Lula determina que informações oficiais sejam claras, diretas e acessíveis à população.
Os órgãos públicos de todo o país agora são obrigados a adotar linguagem simples em suas comunicações oficiais. A medida está prevista na Lei 15.263, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União.
A nova legislação institui a Política Nacional de Linguagem Simples e passa a valer para toda a administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com o texto, linguagem simples é o conjunto de técnicas que garante que qualquer cidadão consiga encontrar, compreender e utilizar as informações divulgadas pelo poder público, sem necessidade de intermediários.
Objetivos da nova lei
Entre os principais objetivos da política nacional estão:
facilitar a compreensão das informações públicas;
reduzir custos e tempo de atendimento;
promover transparência e acesso à informação;
incentivar participação social e controle público;
ampliar a acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência.
Técnicas que passam a ser exigidas
A lei lista 18 técnicas obrigatórias que devem ser adotadas pelos órgãos públicos, como:
uso de frases curtas, diretas e sem ambiguidades;
preferência por palavras de fácil entendimento;
evitar termos estrangeiros;
uso de listas, tabelas e recursos visuais;
evitar palavras desnecessárias e frases intercaladas;
linguagem acessível para pessoas com deficiência;
textos escritos também na língua indígena quando destinados a comunidades indígenas.
Veto parcial
O presidente Lula vetou o artigo que obrigava os órgãos públicos a nomearem um servidor específico para tratar informações em linguagem simples. Segundo a justificativa do governo, a determinação seria inconstitucional, já que mudanças na estrutura da administração pública devem partir do chefe do Poder Executivo.
Origem da proposta
A Lei 15.263 é resultado do Projeto de Lei 6.256/2019, da deputada Erika Kokay (PT-DF). No Senado, recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi aprovada em março.
O texto voltou à Câmara, que aprovou as alterações feitas pelo Senado, incluindo:
a obrigatoriedade da linguagem simples em todos os Poderes;
a ampliação do público-alvo para todas as pessoas com deficiência, e não apenas aquelas com deficiência intelectual.
Com a sanção, os órgãos públicos passam a ter a responsabilidade imediata de adequar seus conteúdos, garantindo comunicação mais clara, eficiente e acessível a todos os brasileiros.
Comentários