Juíza é afastada após impedir aborto legal de menina de 13 anos vítima de estupro em Goiás
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento cautelar da juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por ter impedido a realização de um aborto legal em uma adolescente de 13 anos vítima de estupro. A magistrada ficará afastada até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto para apurar sua conduta.
A decisão do CNJ também alcança a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, que manteve a proibição do procedimento em instância superior. Um PAD foi instaurado para investigar sua atuação no caso.
O episódio ocorreu em julho de 2024. A menina, com 28 semanas de gestação, havia solicitado o aborto, permitido por lei em casos de estupro. O pai da adolescente, responsável legal, entrou com ação para impedir o procedimento, alegando que o ato sexual com o homem de 24 anos teria sido consensual.
A legislação brasileira, entretanto, considera crime de estupro de vulnerável qualquer relação sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento. Nesses casos, o aborto é legal e pode ser realizado com a autorização do responsável legal ou do Ministério Público.
Inicialmente, a juíza Maria do Socorro autorizou o procedimento, mas restringiu a interrupção da gestação apenas a métodos que garantissem a sobrevivência do feto. Posteriormente, revogou a própria decisão e proibiu o aborto. A desembargadora Doraci Lamar manteve a proibição após recurso do Ministério Público.
O caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a ministra Maria Thereza de Assis Moura autorizou a interrupção legal da gestação, que foi então realizada.
O CNJ informou que a decisão de afastamento foi tomada durante a 6ª Sessão Virtual do Conselho, realizada em 16 de maio. A juíza Maria do Socorro foi removida da jurisdição especial e realocada para outra vara. O caso está em segredo de Justiça e segue sob investigação da Corregedoria Nacional de Justiça.
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