🚨 Justiça determina relatório urgente sobre sistema de esgoto em Senador Guiomard
Tribunal do Acre cobra diagnóstico completo e orçamento para reestruturação das estações de tratamento em até seis meses
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o ente público responsável pelo saneamento em Senador Guiomard elabore, no prazo de seis meses, um relatório detalhado sobre a situação atual de todas as estações de tratamento de esgoto do município. O documento deverá incluir um diagnóstico técnico e um orçamento para a reestruturação e a plena operacionalização do sistema.
Segundo o relator, desembargador Júnior Alberto, em casos excepcionais, o Poder Judiciário pode exigir da Administração Pública medidas reconhecidas como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.
O colegiado entendeu que a demanda se enquadra no conceito de processo estrutural, que busca resolver conflitos coletivos e violações contínuas de direitos por meio de medidas organizadas e duradouras.
De acordo com os desembargadores, a medida visa proteger a saúde da população e o meio ambiente em Senador Guiomard, além de garantir subsídios para ações futuras de reestruturação.
O acórdão foi publicado na edição nº 7.854 do Diário da Justiça, nesta segunda-feira (8).
Comentários