Justiça bloqueia mais de R$ 11 milhões de sete prefeituras do Acre por dívidas com precatórios
Mais de R$ 11 milhões foram retidos em três meses para garantir o pagamento de débitos judiciais; municípios alegam dificuldade financeira e herança de gestões anteriores
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) determinou, nos últimos três meses, o bloqueio de recursos financeiros de sete municípios acreanos para quitar dívidas acumuladas com precatórios — requisições de pagamento de valores devidos por decisões judiciais definitivas.
As ordens, executadas entre agosto e outubro, somam mais de R$ 11 milhões e têm como objetivo garantir o cumprimento de obrigações inscritas no orçamento público.
De acordo com nota oficial enviada ao portal ac24horas, a Presidência do TJ-AC atuou contra entes inadimplentes para assegurar o pagamento aos credores.
Os municípios afetados e os valores bloqueados são: Brasiléia (R$ 1.574.398,66), Epitaciolândia (R$ 492.288,52), Cruzeiro do Sul (R$ 3.188.014,29), Feijó (R$ 107.639,10), Mâncio Lima (R$ 407.519,25), Sena Madureira (R$ 800.717,47) e Senador Guiomard (R$ 4.691.642,97).
O presidente da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) e prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, reconheceu a legitimidade da medida, mas destacou as dificuldades enfrentadas pelas administrações locais. Ele explicou que muitos municípios acumulam dívidas antigas e que a Emenda Constitucional 113/2021 ampliou o prazo para quitação de precatórios de 2024 para até 2032, com possibilidade de parcelamento em 360 meses.
Em Feijó, o secretário de Finanças, Iuri Silva, contestou o bloqueio, afirmando que o município “não tem pendências com precatórios”, e sugeriu possível erro nos registros judiciais. Já o prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, disse não ter sido notificado oficialmente, mas informou que as dívidas são heranças de gestões anteriores.
A prefeitura de Cruzeiro do Sul informou, por meio de nota, que herdou uma dívida superior a R$ 6 milhões em precatórios, além de mais de R$ 8 milhões em débitos trabalhistas. Segundo a administração, as obrigações impactam fortemente as finanças locais, embora os salários dos servidores estejam sendo mantidos em dia.
O município também paga cerca de R$ 500 mil por mês em parcelamentos de dívidas de energia e empréstimos antigos.
Já Senador Guiomard, que sofreu o maior bloqueio, afirmou estar “em constante diálogo” com o setor de precatórios do TJ-AC para buscar acordos e evitar novas retenções. A gestão informou que vem efetuando pagamentos anuais desde 2021 e que a recente alteração constitucional permitirá reduzir o valor dos repasses obrigatórios, facilitando o cumprimento das obrigações.
As prefeituras de Brasiléia, Mâncio Lima e Sena Madureira foram contatadas, mas não responderam até o fechamento desta edição.
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