Justiça barra pagamento milionário do governo do Tocantins em acordo de R$ 108 milhões com associação e escritórios de advocacia
Decisão liminar aponta irregularidades em acordo firmado durante gestão de Wanderlei Barbosa; mais de R$ 44 milhões já haviam sido depositados
A Justiça do Tocantins suspendeu o acordo de R$ 108 milhões firmado entre o governo estadual, a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) e dois escritórios de advocacia. A decisão liminar é da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça.
O acordo, celebrado em dezembro de 2023, durante o governo de Wanderlei Barbosa (Republicanos) — afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início de setembro — previa o pagamento de R$ 85,9 milhões à Pró-Saúde e R$ 23,6 milhões aos escritórios Alberto Moreira Advogados Associados e Moreira e Schegerin Advogados.
Os mesmos escritórios que representaram a Pró-Saúde na negociação também atuam na defesa de Barbosa em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), fato que motivou questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse.
Acordo e pagamentos já realizados
A Pró-Saúde administrou 17 hospitais públicos do Tocantins até 2012. Na época, o Estado reconheceu uma dívida de R$ 38,9 milhões. Cinco anos depois, em 2017, a entidade ingressou na Justiça cobrando R$ 79,4 milhões.
O valor foi posteriormente ampliado para R$ 85,9 milhões, com homologação do acordo em menos de um mês, prevendo 24 parcelas mensais.
De acordo com a decisão, 13 depósitos judiciais já haviam sido feitos, somando R$ 44,1 milhões em favor da Pró-Saúde. Além disso, o governo estadual efetuou pagamentos de R$ 7,8 milhões ao escritório Alberto Moreira e R$ 11,8 milhões ao escritório Moreira e Schegerin.
O juiz determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos até nova análise do caso. A decisão ainda poderá ser contestada pelas partes envolvidas.
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