Justiça do Acre Obriga Estado a Construir Nova Ponte em 180 Dias

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que o Estado do Acre tem 180 dias para construir uma nova ponte sobre o Igarapé Branco, que liga os municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves. A decisão, de relatoria da desembargadora Eva Evangelista, foi publicada na edição nº 7.589 do Diário da Justiça e acompanhada por unanimidade pelos demais desembargadores da 1ª Câmara Cível.

A decisão mantém a obrigação do Estado em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que denunciou a precariedade da ponte e seu impacto negativo, especialmente no transporte escolar. A manutenção paliativa realizada anteriormente não foi suficiente, levando à necessidade de uma nova estrutura para garantir segurança e acessibilidade.

Apesar de o Estado ter alegado que a responsabilidade pela ponte seria do município de Mâncio Lima, o TJAC concluiu que a competência é estadual devido à localização intermunicipal da ponte. A desembargadora Eva Evangelista destacou a importância da obra para assegurar os direitos à educação e à segurança pública dos moradores locais.