IAPEN reforça cumprimento da lei após atualização no Banco de Horas e descarta irregularidades no FOC

A atualização nas regras do Banco de Horas (BH) e das escalas de serviço no Presídio Francisco de Oliveira Conde (FOC), que passa a valer a partir do dia 16 de fevereiro, tem gerado debates internos entre servidores. No entanto, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) afirma que as mudanças seguem rigorosamente o que determina a Lei Estadual nº 2.944/2014 e têm como objetivo garantir legalidade, transparência e equilíbrio na gestão do sistema prisional.

Segundo o IAPEN, as novas diretrizes não representam retirada de direitos, mas sim adequação às normas vigentes, após a identificação de inconsistências no pagamento de Banco de Horas. O órgão informou que tomou as medidas necessárias depois que denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ajustes baseados na legislação

Entre as medidas implementadas estão:

• Limite máximo de 70 horas mensais de Banco de Horas, sem possibilidade de acúmulo;

• Respeito ao teto de 12 horas de jornada diária, conforme a Lei nº 2.944/2014;

• Vedação à venda de folgas;

• Regras específicas para servidores administrativos, que poderão realizar BH apenas em fins de semana e feriados, no período diurno.

De acordo com o Instituto, todas essas determinações já estão previstas na legislação estadual e visam impedir distorções, pagamentos indevidos e possíveis responsabilizações futuras.

Investigação do Ministério Público

O tema também é objeto de apuração na 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, que instaurou Notícia de Fato para investigar possíveis irregularidades no pagamento de Banco de Horas no âmbito do IAPEN.

A manifestação recebida pelo MP aponta suspeitas como pagamento de BH a servidores cedidos, contemplação de cargos administrativos sem atuação direta na atividade prisional, eventual acumulação indevida de BH com diárias e favorecimento de determinados grupos em detrimento de unidades com déficit de efetivo.

Diante disso, o IAPEN destacou que as medidas adotadas reforçam justamente o compromisso com a legalidade e a correção de eventuais falhas identificadas.

Compromisso com a legalidade e a segurança

Em nota, o Instituto enfatizou que está aplicando integralmente o disposto na Lei nº 2.944/2014, inclusive as vedações previstas no texto legal, e que todas as decisões administrativas foram fundamentadas em critérios técnicos e jurídicos.

O órgão também ressaltou que o objetivo principal é garantir a regularidade dos pagamentos, a transparência na gestão dos recursos públicos e a segurança jurídica tanto para a instituição quanto para os próprios servidores.

Com a atualização das regras, o IAPEN busca assegurar que o sistema prisional continue funcionando dentro dos parâmetros legais, evitando questionamentos futuros e fortalecendo a credibilidade da gestão.