Governo oferece terreno para destravar obra milionária na Avenida Ceará

Projeto enviado à Aleac prevê repasse de área pública para empresa afetada por desapropriação e busca acelerar cronograma da obra em Rio Branco

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A governadora Mailza Assis enviou à Assembleia Legislativa do Acre um projeto de lei que autoriza o uso de parte de um terreno público como forma de indenização à empresa Acre Jet Informática LTDA. A medida pretende garantir o avanço das obras do Complexo Viário da Avenida Ceará, considerado um dos principais projetos de mobilidade urbana de Rio Branco.

A proposta prevê o repasse de uma área de 260,58 metros quadrados pertencente ao Estado para compensar a desapropriação de 97,10 metros quadrados do imóvel da empresa, atingido pelas intervenções da obra.

Segundo o governo, a desapropriação comprometeu o estacionamento frontal da Acre Jet, afetando o funcionamento do estabelecimento e colocando em risco a regularidade do alvará da empresa. Como alternativa, a Secretaria de Obras Públicas sugeriu a cessão de uma área vizinha ao imóvel para recompor o espaço perdido e manter as atividades comerciais.

O projeto informa que a área desapropriada foi avaliada em R$ 119 mil, enquanto o terreno oferecido pelo Estado está estimado em R$ 236 mil. De acordo com o texto enviado ao Legislativo, a diferença entre os valores permanece dentro do limite permitido pela legislação para esse tipo de negociação.

A Procuradoria-Geral do Estado já emitiu parecer favorável à operação, mas a conclusão da transferência ainda depende da aprovação dos deputados estaduais.

O governo também afirma que a parte remanescente do terreno continuará apta para utilização futura em projetos urbanísticos e econômicos.

Na mensagem encaminhada ao presidente da Aleac, Nicolau Júnior, a governadora destacou que a solução busca evitar disputas judiciais e impedir atrasos no cronograma da obra.

O projeto agora será analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário e possível sanção.