📚 Governo do Acre inicia processo de municipalização das escolas do ensino fundamental

Transferência da gestão será feita por meio de cooperação técnica, convênios e cronograma definido pela SEE

O Governo do Acre autorizou, por meio do Decreto nº 11.752, publicado em 8 de setembro de 2025, o processo de municipalização das escolas que ofertam ensino infantil e ensino fundamental – anos iniciais. A gestão da mudança ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), que coordenará o processo junto às prefeituras.

A medida prevê que a municipalização ocorra por meio de convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos legais, sendo vedada a transferência parcial ou seletiva de unidades. O processo respeitará o território de cada município e exigirá a análise da capacidade técnica e administrativa das gestões locais, além da adequação da infraestrutura escolar e da continuidade do atendimento educacional.

Entre os critérios, também estão a viabilidade da transferência de servidores, a previsão de repasses financeiros e a execução dos instrumentos de cooperação, sempre condicionados a parecer técnico da SEE e das secretarias municipais de educação.

As escolas que forem incluídas no processo terão atos específicos de identificação e localização, além de um cronograma de transição que definirá claramente as responsabilidades de cada ente federado.

• 

• 

Segundo a professora Clícia Araújo, assessora técnica da diretoria de ensino da SEE, a desvinculação dos alunos do cadastro da rede estadual no Censo Escolar só deverá ocorrer a partir de 2026. Ela destacou que cerca de 16 municípios ainda contam com escolas estaduais que ofertam anos iniciais do fundamental.

“Será necessário avaliar caso a caso, considerando cessão de espaço físico, quadro de servidores e patrimônio. A municipalização precisa ser feita com planejamento para não prejudicar a qualidade da educação”, explicou.