Governo do Acre dá 30 dias para motoristas quitarem dívidas do IPVA de 2025

Quem não regularizar o débito dentro do prazo pode ter o nome incluído na dívida ativa do Estado

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O Governo do Acre notificou proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, referente ao ano de 2025. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 6.

Os motoristas incluídos na lista têm prazo de 30 dias, contados a partir da publicação, para regularizar a pendência e evitar novas cobranças.

O pagamento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação Estadual, disponível no portal do Departamento Estadual de Trânsito do Acre.

A notificação segue as regras previstas na Lei Complementar Estadual nº 483, publicada em dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos para cobrança do imposto.

Proprietários de veículos roubados, furtados, apreendidos, envolvidos em acidentes com perda total ou em outras situações que possam afastar a cobrança do IPVA devem procurar a Secretaria de Estado da Fazenda.

Para solicitar a retirada do nome da lista de devedores, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação do veículo.

O governo alerta que quem não quitar o débito dentro do prazo poderá ter a dívida inscrita na dívida ativa do Estado. A pendência também pode gerar multas e outras medidas previstas na legislação.