Governo do Acre atualiza regras para pagamento de diárias a servidores estaduais
Novo decreto define valores para equipes de segurança, motoristas e assessores que acompanham autoridades em viagens oficiais
O governador Gladson Cameli (Progressistas) assinou nesta terça-feira (7) o Decreto nº 11.767/2025, que altera as regras de concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo estadual.
A nova medida modifica o Decreto nº 11.762 e ajusta dispositivos relacionados ao pagamento de indenizações em viagens a serviço do governo.
De acordo com o texto, servidores designados para compor equipes de assessoramento e segurança, além de motoristas oficiais e ajudantes de ordens que acompanhem o governador, o vice-governador ou autoridades nacionais e estrangeiras, passam a ter direito aos valores de diárias correspondentes à Classe I, conforme o Anexo I do decreto anterior.
O decreto também esclarece exceções quanto às restrições aplicáveis a viagens do governador, do vice-governador e de autoridades nacionais ou estrangeiras, estabelecendo tratamento específico para essas situações.
A atualização das normas busca uniformizar critérios para o pagamento de diárias e garantir maior clareza na aplicação das regras em deslocamentos oficiais realizados por servidores e autoridades do Estado.
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