Governo desiste de compra de terreno de R$ 22,6 milhões para Expoacre e revoga decreto de desapropriação
Decisão oficializa cancelamento da aquisição da área em Rio Branco após suspensão do processo pelo Tribunal de Contas do Estado
O Governo do Acre revogou o decreto que declarava de utilidade pública uma área de 75,5 hectares destinada à desapropriação para a realização da Expoacre e à construção da nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial do Estado, por meio do Decreto nº 11.926.
O novo decreto, assinado pela governadora Mailza Assis, revoga integralmente o Decreto nº 11.855, de 20 de março de 2026, que autorizava a desapropriação do imóvel em caráter de urgência.
Com a medida, o Estado oficializa a desistência da compra do terreno, avaliado em R$ 22,6 milhões. A área fica localizada no quilômetro 8 da BR-364, nas proximidades da Cidade do Povo, em Rio Branco.
A revogação ocorre poucas semanas após o Tribunal de Contas do Estado do Acre manter, por unanimidade, a suspensão da aquisição do imóvel. Na ocasião, os conselheiros acompanharam o voto da relatora Naluh Gouveia, que apontou possíveis falhas no processo, incluindo questionamentos sobre a transparência da avaliação do terreno e o risco de prejuízo aos cofres públicos.
Durante a análise do caso, a secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, afirmou que nenhum pagamento havia sido efetuado. Ela também defendeu a legalidade da desapropriação, destacando que o processo recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado e foi respaldado por laudo técnico elaborado por profissional habilitado.
Com a publicação do novo decreto, o processo de desapropriação é oficialmente encerrado e o Estado deixa de adquirir a área que seria destinada à ampliação da estrutura da Expoacre e à futura sede da Seagri.
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