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O Martelo Está Batido: Flávio Dino bloqueia emendas do Senado não empenhadas até 23 de dezembro
O ministro do STF, Flávio Dino, determinou o bloqueio das emendas de comissão (RP8) do Senado que não foram empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024. A decisão foi tomada após a Casa Alta solicitar a liberação dos recursos, argumentando que seguiu as orientações da Suprema Corte e do Executivo para o cumprimento das normas de transparência.
Dino negou o pedido do Senado, destacando que a medida visa garantir o legítimo controle jurisdicional sobre atos administrativos. Ele questionou a falta de documentação e aprovação formal das emendas pelas comissões do Senado, considerando-as inválidas sem a devida aprovação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também recomendou ao governo o não pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão até que uma decisão judicial mais clara seja emitida. O bloqueio segue em vigor até que o STF se pronuncie definitivamente sobre o caso.
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