Fim da tolerância: STF decide que caixa dois também é improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira (6), que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais também pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, além de crime eleitoral. Com o novo entendimento, políticos que utilizarem recursos não contabilizados poderão responder em duas esferas distintas, desde que haja provas suficientes do cometimento das irregularidades.

Foto: Antonio Augusto

A decisão foi tomada em julgamento virtual do plenário da Corte, cuja votação teve início em dezembro do ano passado e foi concluída nesta sexta. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que destacou a independência entre as esferas de responsabilização penal e cível.

Segundo Moraes, a apuração de eventual improbidade administrativa não se confunde com a persecução penal eleitoral, mesmo quando os fatos estejam relacionados. Dessa forma, uma eventual condenação na Justiça Eleitoral não impede que o mesmo caso seja analisado e julgado na Justiça comum, responsável pelos processos de improbidade administrativa.

Atualmente, atos de improbidade são julgados na esfera cível, enquanto os crimes eleitorais, incluindo práticas relacionadas ao caixa dois, são de competência da Justiça Eleitoral. Com a decisão, o STF fixou o entendimento de que caberá à Justiça comum analisar e julgar os casos de improbidade, ainda que os fatos estejam ligados a irregularidades eleitorais.

O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou o entendimento, apresentando ressalvas.

Na avaliação do Supremo, o uso de recursos fora da contabilidade oficial compromete a lisura do processo eleitoral e pode configurar abuso de poder econômico, ao desequilibrar a disputa entre os candidatos. Embora não exista um tipo penal específico para o caixa dois na legislação eleitoral, a prática costuma ser enquadrada como falsidade ideológica eleitoral, prevista no artigo 350 do Código Eleitoral.

Com a decisão unânime, o STF reforça o entendimento de que o combate ao caixa dois deve ocorrer de forma ampla, permitindo a responsabilização dos envolvidos tanto na esfera eleitoral quanto na administrativa, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e transparência do processo democrático.