Filhos de Mães Vítimas de Violência Terão Vaga Garantida em Escolas: Um Recomeço com Dignidade!

Direito assegurado! Mulheres que sofreram violência terão preferência na matrícula dos filhos na rede pública

NOVA LEI Nº 4.566, DE 24 DE MARÇO DE 2025 , sancionada no Acre promete trazer mais segurança e dignidade para mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. Agora, dependentes dessas mães terão prioridade na matrícula e transferência para escolas públicas mais próximas de casa.

A medida é um avanço importante no amparo às mulheres que precisam recomeçar suas vidas longe dos agressores. Para garantir o benefício, basta apresentar um boletim de ocorrência ou uma decisão judicial concedendo medida protetiva. Caso a documentação não esteja disponível de imediato, a escola poderá conceder um prazo para a regularização, sem impedir a matrícula da criança.

Outro ponto essencial da lei é a proteção dos dados das vítimas, que serão mantidos em sigilo absoluto, acessíveis apenas por autoridades competentes, como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Além disso, qualquer tipo de discriminação contra a mãe ou os filhos beneficiados pela norma será proibida.

A iniciativa busca garantir que essas mulheres e seus filhos possam reconstruir suas vidas com mais segurança e dignidade. Com esse passo, o Acre reforça o compromisso com a proteção das vítimas de violência doméstica e o direito à educação de qualidade para todas as crianças.