Falhas no rastreio de gado no Acre entram na mira do Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), instaurou inquérito civil para apurar possíveis falhas estruturais e operacionais no sistema de gestão de dados agropecuários mantido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), especialmente quanto à rastreabilidade de rebanho bovino oriundo de áreas com desmatamento ilegal.

A medida tem como objetivo aprofundar a análise sobre eventuais falhas nos mecanismos de controle e verificar a existência de instrumentos adequados para garantir a rastreabilidade da cadeia produtiva da pecuária no estado, considerada uma temática estratégica para o enfrentamento do desmatamento e das queimadas ilegais no Acre.

O procedimento tem como base, entre outros elementos, uma nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC (NAT). O documento identificou fragilidades em sistemas públicos relacionados à gestão territorial, ao controle ambiental e à concessão de crédito rural.

Entre os pontos apontados estão a inexistência de integração entre o sistema eletrônico do Idaf (Sisdaf) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além da ausência de comunicação sistemática com bases de dados de embargos ambientais mantidas por órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).

O relatório técnico também menciona a possibilidade de continuidade da movimentação de rebanho proveniente de propriedades embargadas por infrações ambientais, bem como o uso do CPF como chave de busca no sistema, circunstância que pode permitir a transferência formal de animais para terceiros ou familiares, dificultando a rastreabilidade da atividade pecuária.

De acordo com a portaria, essas fragilidades podem comprometer a efetividade das sanções ambientais, permitindo a continuidade da exploração econômica de áreas embargadas e favorecendo a inserção, na cadeia produtiva pecuária, de animais provenientes de áreas com desmatamento ilegal.

O que pede o MPAC

Como diligência inicial, o MPAC requisitou ao Idaf, no prazo de 20 dias, informações sobre o funcionamento do Sistema de Defesa Agropecuária (Sisdaf), incluindo base normativa, estrutura de cadastro e identificação de propriedades rurais. O órgão também deverá esclarecer se há vinculação com o CAR e se existem mecanismos de verificação de restrições ambientais, incluindo consultas a bases de dados de embargos mantidas por órgãos ambientais.

Solicitou, ainda, esclarecimentos sobre a existência de travas ou alertas que impeçam a movimentação de rebanho oriundo de propriedades embargadas, bem como o envio de manuais, normas internas ou fluxos operacionais do sistema e a identificação das unidades administrativas responsáveis pela gestão e validação dos dados.

Também foram requisitadas ao Imac informações sobre eventual fluxo institucional de comunicação com o Idaf a respeito de embargos ambientais incidentes sobre imóveis rurais. O órgão deverá informar, ainda, se existem acordos de cooperação ou protocolos de compartilhamento de dados e encaminhar listagem atualizada de imóveis embargados no estado.

À Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o MPAC solicitou informações sobre eventual intercâmbio de dados entre o CAR/Sicar e o Sisdaf, bem como esclarecimentos sobre mecanismos de compartilhamento de informações ambientais com o Idaf e cópia de eventuais instrumentos de cooperação institucional.

Por fim, o Ministério Público também requisitou ao Ibama informações sobre a disponibilidade pública e a forma de acesso às bases de dados de embargos ambientais mantidas pelo órgão.

Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC