Estudo revela falhas e insegurança jurídica em contratações temporárias de servidores no Acre
Estudo revela ausência de regras específicas e insegurança jurídica para trabalhadores do setor público
Um estudo recente sobre contratações temporárias no serviço público mostra que o Acre adota um modelo considerado precário para a contratação de servidores por tempo determinado.
O levantamento aponta que o estado aplica, de forma genérica, o estatuto dos servidores efetivos aos profissionais temporários, sem definir claramente quais direitos são assegurados a essa categoria.
De acordo com os pesquisadores Felipe Drumond, Laís Montgomery e Myrelle Jacob, essa prática gera insegurança jurídica e deixa dezenas de trabalhadores sem garantias trabalhistas básicas, como férias, 13º salário e licenças.
O estudo revela ainda que, entre 2017 e 2023, a contratação de servidores temporários cresceu 42,1% em estados e municípios de todo o país, enquanto o número de servidores efetivos caiu 11,8%, reflexo da redução de concursos públicos e da falta de reposição de vagas.
No caso do Acre, o estado está entre os que não possuem legislação específica para regulamentar os direitos dos contratados. A norma vigente apenas reproduz o estatuto geral dos servidores, sem detalhar benefícios ou garantias, o que faz com que a aplicação de direitos varie conforme a interpretação dos gestores. Situação semelhante é observada em estados como Tocantins, Sergipe e Pará.
A precarização atinge principalmente setores essenciais, como saúde e educação, onde o vínculo temporário já é maioria em 15 estados. No Acre, sindicatos dessas categorias relatam há anos a falta de estabilidade, a ausência de direitos previdenciários e a demora na renovação de contratos.
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