Estudantes de Rio Branco podem perder direito à passagem de ônibus a R$ 1,00
Projeto de lei enviado pela Prefeitura prevê mudança para desconto de 50% sobre a tarifa, o que elevaria o valor pago por alunos para cerca de R$ 3,80
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Municipal nº 1.726, de 2008, sobre acessibilidade no transporte público da capital. A proposta busca atualizar a legislação, ampliar direitos e reforçar a fiscalização do sistema, mas trouxe polêmica ao incluir mudanças na política de meia-passagem estudantil.
O texto assegura a gratuidade a pessoas com deficiência e condições de saúde específicas, regulamenta a emissão de cartões de acesso e cria um cartão provisório para casos em que o laudo médico não seja entregue em até 15 dias. Também garante o direito de embarque pela porta traseira a gestantes e pessoas obesas, que pagarão a tarifa diretamente ao cobrador ou no validador.
No caso dos estudantes, o projeto prevê desconto de 50% sobre o valor da tarifa vigente. Como a passagem atualmente custa R$ 7,79, os alunos passariam a pagar cerca de R$ 3,80 por viagem. Hoje, uma lei específica garante que a tarifa estudantil seja de R$ 1,00.
O vereador Fábio Araújo (MDB) questionou os efeitos da proposta e afirmou que ela poderia retirar um direito já assegurado aos estudantes. Segundo ele, o texto chegou a tramitar na Câmara sem debate aprofundado. Araújo também destacou que o projeto prevê cobrança de dez vezes o valor da tarifa para a emissão da segunda via do cartão, o que representaria aproximadamente R$ 78,00.
A gestão municipal argumenta que as mudanças buscam maior eficácia na concessão de benefícios, além de controle, segurança jurídica e transparência.
O prefeito em exercício, Alysson Bestene, declarou que a proposta resulta da experiência acumulada na administração do sistema de transporte urbano e que o objetivo é garantir justiça social e acessibilidade, especialmente a usuários em situação de vulnerabilidade.
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