Entidades contestam lei de Rondônia que proíbe vacinação contra Covid-19 em crianças
Organizações pedem intervenção do Ministério Público para suspender norma que atinge faixa etária de 0 a 5 anos
Três entidades de defesa dos direitos humanos e da infância protocolaram, nesta semana, uma representação no Ministério Público de Rondônia contra a Lei Estadual nº 5.929/2024, que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças de 0 a 5 anos.
A denúncia foi apresentada pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, vinculado à Universidade Federal de Rondônia (UNIR), pela Associação de Pessoas com Deficiência de Porto Velho e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos.
De acordo com as organizações, a lei contraria dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). As entidades alegam ainda que a norma fragiliza políticas públicas de imunização e pode comprometer avanços conquistados no controle de doenças no país.
Pedido de suspensão imediataNo documento entregue ao MP, os grupos solicitam que seja requerida a suspensão imediata da lei e que seja ajuizada uma ação civil pública para garantir a continuidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em Rondônia.
As entidades também destacam que a medida reforça discursos associados ao negacionismo científico e ao movimento antivacina, colocando em risco a proteção da infância e a saúde coletiva.
O Ministério Público de Rondônia ainda não se manifestou sobre os próximos passos em relação à representação.
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