ECA Digital começa valer com regras de proteção para crianças e jovens na internet

Construído com ampla participação social, o ECA Digital prevê mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais e reforça a responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos

O ECA Digital estabelece regras para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes, ou que possam ser acessados por esse público

Um marco para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual no Brasil, o ECA Digital integra uma estratégia de cuidados diante do crescimento de riscos e da presença cada vez mais precoce de crianças e adolescentes em plataformas online.

O texto foi construído com ampla participação social, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo presidente Lula em setembro de 2025 e entra em vigor nesta terça-feira (17/3), seis meses após a sanção.

A lei estabelece regras para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes - ou que possam ser acessados por esse público - independentemente do país onde esteja sediada a empresa responsável.

Entre os principais pontos do ECA Digital estão:

• Reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos;

• Adoção de medidas de segurança de crianças e adolescentes no desenho dos produtos e serviços digitais;

• Adaptação dos conteúdos disponíveis na internet à idade dos usuários;

• Criação de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais.

A regulamentação da lei será feita por Decreto elaborado em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

por: Agência Gov