Doação de sangue passa a garantir remição de pena em Cruzeiro do Sul
Pessoas que cumprem penas e medidas alternativas em Cruzeiro do Sul passaram a contar com uma nova possibilidade de remição de pena por meio da doação de sangue. A medida foi instituída pelo Juízo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais do município, por meio da Portaria nº 6073/2025, e é válida exclusivamente para a comarca local.
De acordo com o documento, a cada doação realizada no hemonúcleo do município será concedida a remição de 20 horas da pena. Homens poderão doar sangue a cada dois meses, enquanto mulheres poderão realizar o procedimento a cada três meses, desde que atendam aos critérios clínicos exigidos. Mesmo nos casos em que o doador seja considerado inapto após avaliação médica, o simples comparecimento garante o benefício.
A iniciativa tem respaldo legal no artigo 43 do Código Penal, que trata da prestação de serviços à comunidade, e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que estabelece princípios voltados à ressocialização e à reintegração social das pessoas condenadas. A portaria também se fundamenta em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
No texto da portaria, a magistrada responsável destaca a doação voluntária de sangue como atividade de relevante interesse público, com impacto social positivo e benefício coletivo. A norma foi assinada pela juíza de Direito Marilene Goulart e terá validade até junho de 2026, podendo ser prorrogada por períodos sucessivos.
A íntegra da Portaria nº 6073/2025 está disponível na edição nº 7.922 do Diário da Justiça, publicada nesta quarta-feira (17), na página 31.
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