Desincompatibilização fora do prazo levanta dúvidas sobre mandato de vereadora eleita em Tarauacá

Janaína Furtado teve exoneração de cargo comissionado no governo estadual publicada apenas em julho de 2025, meses após as eleições municipais de 2024

A situação da vereadora eleita Janaína Furtado tem gerado questionamentos entre moradores de Tarauacá, no Acre, devido a uma possível irregularidade no cumprimento das regras eleitorais. Apesar de ter sido eleita no pleito municipal de 2024, Furtado permaneceu nomeada em um cargo de confiança do Governo do Estado até julho de 2025, segundo registro no Diário Oficial.

De acordo com a legislação eleitoral, candidatas e candidatos que ocupam cargos comissionados devem se afastar de suas funções dentro de prazos específicos para estarem aptos a disputar eleições. O objetivo da norma é impedir o uso da estrutura pública em benefício de candidaturas, garantindo igualdade de condições entre todos os concorrentes.

No caso de Janaína Furtado, exercia um cargo de confiança de nível CAS-7 no governo estadual. No entanto, a exoneração oficial só foi publicada no Diário Oficial no dia 23 de julho de 2025, muito tempo após a realização das eleições municipais, o que contraria a Lei Complementar nº 64/1990.

Essa norma determina que a desincompatibilização — ou seja, o afastamento do cargo — deve ocorrer com antecedência mínima ao período eleitoral, sob pena de configurar situação de inelegibilidade. A regra visa evitar que a estrutura administrativa seja usada para promover vantagens eleitorais indevidas.

A permanência da vereadora no cargo público durante o período eleitoral pode configurar uma infração à legislação e levar à abertura de questionamentos jurídicos quanto à validade de sua candidatura e do mandato.

Até o momento, não há confirmação oficial de ação judicial sobre o caso, mas a divulgação da exoneração fora do prazo estabelecido tem levantado dúvidas sobre a regularidade do processo eleitoral envolvendo a parlamentar.

A vereadora Janaína Furtado esclareceu que: "Fiz a solicitação dentro do prazo, conforme exige a legislação! Estou com todos os documentos". A vereadora enviou a redação do deolhonoacre a imagem de uma portaria e pediu para o jornal não publicar ou anexar o documento, ela alega que estava dentro do prazo, conforme exige a legislação e está muito tranquila.