Depois de enchente e estrutura precária, Justiça manda governo construir nova delegacia em Brasileia
MPAC acionou o Estado após encontrar problemas graves em duas sedes; obra terá 12 meses para ser concluída e multa pode chegar a R$ 500 mil
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conseguiu na Justiça uma decisão que obriga o governo do Acre a construir uma nova Delegacia de Polícia Civil em Brasileia. A liminar da Vara Cível do município foi concedida após ação civil pública que apontou condições inadequadas tanto no prédio original da delegacia quanto na sede provisória, montada em Epitaciolândia depois da enchente que atingiu a região em fevereiro de 2024.
Segundo o MPAC, a delegacia antiga apresentava infiltrações, problemas estruturais e outras irregularidades que levaram a Vigilância Sanitária a recomendar a interdição do local. Já a unidade provisória também foi considerada imprópria, por falta de alvarás, acessibilidade inadequada, risco elétrico e ausência de espaço adequado para atendimento de vítimas vulneráveis.
Embora um projeto de nova sede tenha sido apresentado em março de 2025, o Ministério Público afirma que não houve avanço real nas obras até agosto, o que motivou o pedido de medida urgente.
O juiz responsável pelo caso reconheceu que os problemas persistiam e determinou que o Estado cumpra uma série de prazos: 15 dias para comprovar a reserva de recursos orçamentários, 30 dias para apresentar o projeto arquitetônico e o cronograma físico-financeiro, e início das obras em até 30 dias após essa entrega.
A decisão também estabelece que a construção deve ser concluída em até 12 meses, com a criação de um espaço especializado para atendimento de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, além da implementação de protocolo específico.
Para garantir que tudo seja cumprido, o Judiciário fixou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil, e exigiu relatórios mensais sobre o andamento da obra.
O MPAC seguirá acompanhando o cumprimento da decisão, destacando que a população merece um serviço policial adequado, seguro e capaz de acolher vítimas e investigar crimes de forma eficiente.
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