Decisão histórica: justiça autoriza detento a trabalhar como motorista e reforça reinserção social

Decisão permite atuação como motorista autônomo e destaca uso de tornozeleira para fiscalização

foto reprodução

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a autorização para que um detento do regime semiaberto atue como motorista autônomo, reforçando o entendimento de que o trabalho é fundamental para a reinserção social.

O caso foi analisado após um recurso que tentava impedir a atividade, sob a justificativa de que o trabalho informal dificultaria a fiscalização por parte do Estado. No entanto, os desembargadores rejeitaram o argumento e mantiveram a decisão favorável ao reeducando.

O relator do processo, Francisco Djalma, destacou que o uso de tornozeleira eletrônica permite o monitoramento em tempo real, garantindo controle sobre deslocamentos e horários do apenado. Segundo ele, o histórico sem violações também foi determinante para a decisão.

A Corte levou em consideração a Lei de Execução Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem que falhas na fiscalização estatal não podem impedir o direito ao trabalho.

De acordo com o magistrado, restringir a atividade profissional comprometeria a função ressocializadora da pena e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana.

Com a decisão, o TJAC reforça o papel do trabalho como ferramenta essencial para reduzir a reincidência criminal e promover a reintegração de detentos à sociedade.