Decisão de Flávio Dino sobre aplicação de leis estrangeiras no Brasil repercute em meio a sanções dos EUA contra Moraes
Ministro do STF determinou que empresas e órgãos brasileiros não podem aplicar bloqueios baseados em medidas unilaterais de outros países; governo norte-americano reafirma validade da Lei Magnitsky
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que empresas e órgãos que atuam no Brasil não poderão aplicar restrições ou bloqueios com base em determinações unilaterais de outros países.
A medida ocorre em meio ao impasse diplomático com os Estados Unidos, após o ministro Alexandre de Moraes ter sido sancionado pela Lei Magnitsky, que prevê punições a estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.
A decisão reforça a soberania da jurisdição brasileira e impede que medidas de caráter estrangeiro tenham efeito automático no território nacional.
No entanto, segundo especialistas, como o advogado Berlinque Cantelmo, presidente da Comissão Nacional de Direito Penal Militar da Abracrim, os efeitos são limitados.
“Bancos, instituições financeiras e empresas brasileiras não podem promover bloqueios de bens, restrições financeiras ou negar serviços com base exclusiva nas medidas unilaterais impostas pelos EUA. No entanto, essa proteção não se estende ao exterior. Fora do Brasil, as sanções permanecem plenamente válidas”, afirmou.
Em resposta, o governo dos Estados Unidos declarou em publicação no X (antigo Twitter) que nenhum tribunal estrangeiro pode anular sanções impostas pelo país ou proteger indivíduos das consequências de descumpri-las. O Escritório de Assuntos do Ocidente afirmou ainda que Alexandre de Moraes “é tóxico para empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados”.
A decisão de Dino ocorre em paralelo ao movimento de municípios brasileiros que têm recorrido a tribunais estrangeiros em ações contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG). O caso adiciona mais um capítulo ao debate sobre os limites da jurisdição nacional frente a medidas internacionais.
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