Câmara e Senado contestam mudanças de Dino nas regras para o fim da escala 6x1
Representantes jurídicos das duas Casas pediram ao STF que mantenha os critérios definidos pelo Congresso para a redução da jornada de trabalho.
As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alterações propostas pelo ministro Flávio Dino na implementação do fim da escala 6x1. As instituições querem que os demais ministros não validem pontos da decisão que, na avaliação do Legislativo, modificam regras aprovadas pelo Congresso.
As manifestações foram protocoladas na sexta-feira (13), enquanto o plenário virtual do Supremo analisa a decisão de Dino. O ministro manteve o início da nova jornada em 16 de dezembro, mas estabeleceu ajustes nas regras de transição para facilitar a adaptação das empresas.
Até a noite de sexta-feira, quatro ministros haviam votado pela manutenção integral da decisão: o próprio Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Divergências sobre as regras de transição
A Advocacia da Câmara pediu que seis pontos da decisão sejam rejeitados. Entre eles estão a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem necessidade de acordo coletivo e a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes especiais de trabalho.
Para a Câmara, os critérios de implementação foram discutidos e aprovados pelos parlamentares. Por isso, o Supremo deveria preservar o conteúdo da emenda constitucional, sem estabelecer condições diferentes daquelas definidas pelo Legislativo.
Um dos principais questionamentos envolve a organização dos dias de descanso. A decisão de Dino permite que empresas e sindicatos negociem a compensação das folgas com maior flexibilidade, desde que sejam garantidos dois dias de repouso remunerado por semana.
O Senado discorda desse entendimento. A Advocacia da Casa afirma que a exigência de pelo menos uma folga semanal e a compensação dos descansos dentro do mês representam garantias importantes para os trabalhadores.
Outro ponto de conflito é o prazo para adequação dos contratos administrativos à nova jornada. A decisão reduziu de um ano para 180 dias o período destinado às mudanças. Câmara e Senado defendem que seja mantido o prazo originalmente aprovado, alegando a necessidade de ajustes nos orçamentos e nos contratos firmados pelo poder público.
Congresso questiona prazo para regulamentação
A Câmara também se posicionou contra a determinação para que o Congresso aprove, em até 180 dias, regras específicas de jornada e descanso para atividades que exigem tratamento diferenciado.
Na avaliação da Advocacia da Casa, a emenda constitucional permite que o Legislativo estabeleça normas especiais, mas não determina que essa regulamentação seja obrigatoriamente aprovada dentro de um prazo.
As duas Casas ressaltam que a proposta de redução da jornada foi aprovada após discussões com representantes de trabalhadores e empregadores. Também afirmam que alternativas para ampliar o período de transição foram analisadas e rejeitadas durante a tramitação.
Apesar das divergências com os ajustes feitos por Dino, Câmara e Senado não pedem o adiamento da mudança. O objetivo é preservar o calendário e as condições aprovadas pelo Congresso.
Quando começa a redução da jornada?
A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.
A redução deverá continuar até dezembro de 2027, quando a jornada máxima chegará a 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
O caso chegou ao STF por meio de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam dificuldades para reorganizar escalas de trabalho e adaptar contratos dentro dos prazos previstos.
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