Câmara de Vereadores de Tarauacá Aprova Projeto de Lei para Regulamentar Trabalho de Motoristas de Aplicativo
A Câmara de Vereadores de Tarauacá, no Acre, tomou uma decisão histórica ao aprovar por unanimidade um projeto de lei que visa regulamentar o serviço de transporte público privado individual de passageiros no município. Este passo importante busca oferecer diretrizes claras para os motoristas de aplicativo, como Uber e 99, que operam na região.
O projeto, que agora aguarda a sanção da prefeita Maria Lucinéia (PDT), pode se tornar a lei n° 1089/2024 se receber a aprovação final. Ao contemplar aspectos como jornada de trabalho, salário mínimo, reajuste anual e a criação de sindicatos, a legislação visa garantir direitos básicos aos profissionais que aderiram a essa forma de trabalho.
Tarauacá, localizada a 409 km da capital acreana, vem testemunhando um aumento significativo no número de motoristas que ingressam no mercado de transporte por aplicativo. Com pouco mais de 43 mil habitantes, a cidade está se adaptando às mudanças na forma como as pessoas se locomovem, refletindo uma tendência global de crescimento desse setor.
Enquanto isso, em Brasília, um projeto de lei semelhante está em tramitação na Câmara dos Deputados. Proposto pelo presidente Lula em março deste ano, o projeto nacional busca estabelecer diretrizes uniformes para o trabalho de transporte por aplicativo em todo o país, abordando questões como previdência e a criação de sindicatos para representar os interesses dos trabalhadores.
A aprovação deste projeto em Tarauacá representa um passo significativo na busca por uma regulamentação justa e equitativa para os motoristas de aplicativo, destacando a importância de adaptar as leis às realidades emergentes do mercado de trabalho.
Fonte: ContilNet
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