Câmara de Rio Branco congela contratações de assessores até 2025 para conter gastos públicos
Medida foi publicada no Diário Oficial e busca garantir equilíbrio fiscal e controle de gastos com pessoal
A Câmara Municipal de Rio Branco anunciou, nesta quarta-feira (12), a suspensão de novas contratações de assessores parlamentares e de liderança até o término do exercício financeiro de 2025.
A decisão foi oficializada por meio do Ato nº 06/2025, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o documento, a medida tem como objetivo assegurar o equilíbrio fiscal e orçamentário da Casa Legislativa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
O ato é assinado pelo presidente Joabe Lira e pelo primeiro secretário Felipe Tchê, e destaca a necessidade de contenção de despesas com pessoal e de organização das contas públicas para o encerramento do exercício financeiro.
Apesar da suspensão geral, o documento prevê exceções em casos excepcionais, que deverão ser justificados e autorizados pela Mesa Diretora, mediante deliberação fundamentada em interesse público relevante.
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