Cruzeiro do Sul aprova leis de proteção e controle populacional de cães e gatos
Novas normas preveem esterilização, guarda responsável e criação de semana de conscientização sobre bem-estar animal
A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul promulgou três leis voltadas à proteção animal e ao controle populacional de cães e gatos. As normas, aprovadas em plenário no dia 26 de junho, foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (29).
A Lei nº 1.052/2025 institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, prevendo ações como a esterilização de animais, principalmente os em situação de rua, prevenção de zoonoses e campanhas educativas sobre guarda responsável, vacinação e adoção.
O texto também proíbe o extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e autoriza parcerias com ONGs, universidades e empresas para implementação das ações.
A Lei nº 1.054/2025 estabelece regras para a guarda responsável, cria o Certificado Municipal de Protetor de Animais e define diretrizes sobre alojamento, alimentação, higiene e bem-estar. A norma disciplina ainda a contenção temporária de cães, limita o uso de correntes e prevê punições em casos de maus-tratos, permitindo o resgate de animais em situações inadequadas.
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