Conselheira do TCE/AC propõe CPI, mas criação depende da Aleac

Naluh Gouveia sugere investigação de renúncias fiscais, mas apenas a Assembleia Legislativa pode instaurar CPI com apoio de um terço dos deputados

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Naluh Gouveia, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as renúncias fiscais concedidas pelo governo estadual. No entanto, conforme estabelece a Constituição e o regimento interno da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), apenas os deputados estaduais têm competência para apresentar e aprovar a abertura de uma CPI.

Para que a investigação seja instaurada, é necessário que ao menos um terço dos parlamentares da Aleac apoiem formalmente o pedido. A sugestão de Naluh foi feita durante debate sobre o impacto das renúncias fiscais no orçamento estadual.