Condenação de ex-prefeito de Tarauacá segue válida após decisão unânime
Decisão unânime mantém pena mesmo após tentativa de revisão apresentada pela defesa
O Tribunal de Justiça do Acre decidiu manter a condenação do ex-prefeito de Tarauacá, Erisvando Torquato do Nascimento, conhecido como Vando Torquato, por crimes relacionados à administração pública. A decisão foi tomada de forma unânime e publicada nesta segunda-feira.
A defesa havia apresentado um pedido para rever a condenação, que já era definitiva. Esse tipo de recurso busca anular ou modificar decisões anteriores. O ex-prefeito foi condenado a três anos de prisão em regime aberto por irregularidades no uso de recursos públicos, incluindo contratações feitas fora das regras legais.
O caso teve início em uma ação penal analisada na Comarca de Tarauacá. Na época, a Justiça identificou falhas em processos administrativos e desrespeito às normas que orientam contratações públicas.
Mesmo com a pena extinta posteriormente por meio de um indulto presidencial, a condenação continuou gerando efeitos, como possíveis limitações na vida pública.
Na tentativa de reverter a situação, a defesa alegou erros na decisão original e apresentou documentos que considerou como novas provas.
Também afirmou que não houve prejuízo aos cofres públicos e que os bens envolvidos continuaram sendo utilizados pelo poder público.
O Ministério Público se posicionou contra o pedido e argumentou que a defesa buscava apenas reavaliar provas já analisadas, o que não é permitido nesse tipo de ação.
Ao analisar o recurso, o relator destacou que a revisão só pode ser aceita em situações específicas, como a apresentação de provas realmente novas ou a existência de erro evidente. Segundo ele, os argumentos apresentados não atenderam a esses critérios.
O Tribunal concluiu que o pedido não trouxe elementos suficientes para mudar a decisão anterior. Com isso, a condenação foi mantida nos termos já definidos pela Justiça.
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