Compra milionária? Acreprevidência é autorizado a adquirir imóvel por R$ 650 mil
Imóvel fica no bairro Capoeira, em Rio Branco, e será incorporado ao patrimônio do fundo previdenciário estadual
O Governo do Acre autorizou o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) a adquirir um imóvel avaliado em R$ 650 mil, localizado na Rua Manoel Cesário, nº 163, no bairro Capoeira, em Rio Branco.
A autorização foi oficializada pela Lei nº 4.838, sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli nesta quarta-feira (9).
De acordo com a legislação, o imóvel, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco sob a matrícula nº 46.192, poderá ser comprado por meio de contratação direta, sem licitação, na modalidade de inexigibilidade.
A medida tem como base o inciso V do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das regras para contratações públicas.
O Acreprevidência poderá utilizar até R$ 650 mil para concluir a aquisição, valor correspondente à avaliação de mercado do imóvel. A lei estabelece ainda que não haverá cobrança de correção monetária ou remuneração de capital sobre o recurso destinado à compra.
Após a aquisição, o imóvel deverá ser incorporado ao patrimônio do Fundo em Repartição do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre (RPPS), seguindo as normas previstas na legislação estadual.
A autorização representa mais uma medida de gestão do patrimônio ligado ao sistema previdenciário do Estado, que passará a contar com o imóvel entre seus bens.
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