CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; proposta segue para nova etapa de tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

A proposta estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos. Nesta fase, a CCJ analisou apenas a constitucionalidade da matéria, sem discutir o mérito da proposta.

O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), modificou o texto original para limitar a alteração apenas à esfera penal. Dessa forma, os jovens continuariam sendo considerados menores de idade para questões civis, como casamento, contratos e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Durante a votação, parlamentares favoráveis defenderam que a medida atende ao clamor popular por mais rigor no combate à criminalidade e afirmaram que organizações criminosas utilizam adolescentes para a prática de delitos por conta da legislação atual.

Já os deputados contrários argumentaram que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência e apontaram que a maioria dos adolescentes em conflito com a lei não está envolvida em crimes contra a vida. Também criticaram o fato de o texto prever responsabilização penal como adulto sem conceder os mesmos direitos civis.

Além da PEC principal, outras propostas semelhantes também foram consideradas admissíveis pela comissão. Uma delas prevê a redução apenas para crimes hediondos ou de extrema violência, mediante avaliação técnica, enquanto outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes violentos.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para jovens entre 12 e 18 anos, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última limitada a três anos para casos mais graves.

Para que a mudança entre em vigor, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para apreciação do Senado Federal.