Boa notícia! Câmara aprova isenção de IPTU para pessoas com autismo na capital
Vereadores aprovam pacote com benefícios para famílias de pessoas com TEA, atingidos por enchentes e novo plano de arborização.
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, na madrugada desta sexta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou responsáveis legais que tenham sob sua guarda alguém com o transtorno. A proposta foi enviada pela Prefeitura em regime de urgência e discutida em sessão que começou ainda na manhã de quinta-feira (11).
Segundo o texto do projeto, a isenção será válida apenas para imóveis residenciais e obedecerá critérios específicos. Para ter acesso ao benefício, a família deve residir no imóvel, possuir renda de até cinco salários mínimos e ser proprietária de um imóvel com valor venal de até 1.100 UFMRB. A medida, conforme a justificativa apresentada, busca reduzir os custos anuais das famílias e promover inclusão social no município.
A solicitação da isenção deve ser feita até o último dia de outubro do ano anterior ao exercício fiscal. Entre os documentos obrigatórios estão: Boletim de Cadastro Imobiliário (BOI), documento de identificação com foto, comprovante de vínculo quando o beneficiário for dependente e laudo médico detalhado confirmando o diagnóstico de TEA, com CID, estágio clínico e identificação do profissional que emitiu o atestado.
Após aprovação em plenário, o PLC segue agora para sanção do prefeito. Se confirmado, o benefício poderá começar a valer já no próximo exercício fiscal.
Além do projeto voltado às famílias de pessoas com TEA, os vereadores aprovaram outros três Projetos de Lei Complementar. O PLC 12/2025 concede remissão do IPTU e da taxa de resíduos sólidos a imóveis residenciais atingidos por enchentes, inundações ou alagamentos registrados no município. A proposta tem o objetivo de aliviar o impacto financeiro sobre famílias afetadas por desastres naturais.
O plenário também aprovou o PLC 6/2025, que institui o Plano de Arborização de Rio Branco, definindo diretrizes para plantio, manejo e preservação das áreas verdes da cidade.
Encerrando o pacote de votações, o PLC 1/2025 altera a Lei Complementar nº 254/2023 e redefine o prazo de validade do alvará de funcionamento para atividades econômicas, atualizando procedimentos e regras administrativas.
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