Assis Brasil entra na mira do TCE e terá que apresentar ações para crianças

Prefeitura terá 60 dias para apresentar plano com metas e ações voltadas ao atendimento de crianças no município

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A Prefeitura de Assis Brasil terá que apresentar um plano de ação para fortalecer as políticas públicas voltadas à primeira infância no município. A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e publicada no Diário Eletrônico desta terça-feira (9).

A medida faz parte do Acórdão nº 15.546/2026, elaborado a partir de uma auditoria que avaliou programas voltados ao atendimento infantil, com foco na Estratégia Saúde da Família e no Programa Criança Feliz.

Conforme a decisão, o prefeito Jerry Correia Marinho, a secretária municipal de Assistência Social, Ana Cláudia da Silva Gonçalves de Moraes, e a secretária municipal de Saúde, Silvani Maria Klaumann, deverão elaborar conjuntamente um documento detalhando as providências que serão adotadas para atender às recomendações do Tribunal.

O plano deverá conter metas, ações, prazos e definição de responsabilidades para cada medida prevista. O documento terá de seguir o modelo estabelecido pelo próprio TCE e ser encaminhado à Corte por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em até 60 dias.

Segundo o Tribunal de Contas, o prazo é obrigatório e deve ser cumprido independentemente da apresentação de eventuais questionamentos administrativos.

A auditoria teve como objetivo analisar a execução e a eficácia das políticas públicas direcionadas à primeira infância, especialmente aquelas relacionadas ao acompanhamento de crianças por equipes da saúde e da assistência social.

Embora o TCE não tenha detalhado publicamente as recomendações apontadas no levantamento, a Corte destacou a necessidade de aprimorar as ações desenvolvidas pelo município para garantir melhor atendimento às crianças e às famílias beneficiadas pelos programas.