Agora é lei: pacientes ganham mais direitos, voz e proteção em todo o Brasil
Estatuto unifica regras para saúde pública e privada e garante informação, respeito e autonomia no atendimento
Entrou em vigor nesta terça-feira (7) a Lei nº 15.378/2026, que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil. A nova legislação reúne, de forma clara, os principais direitos e deveres de quem utiliza serviços de saúde, tanto no SUS quanto na rede privada.
A lei garante que o paciente tenha mais autonomia sobre seu tratamento. A partir de agora, ele tem direito a receber informações claras sobre diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas, podendo inclusive aceitar ou recusar procedimentos. Também poderá indicar um representante para tomar decisões em seu lugar, caso esteja impossibilitado.
O estatuto reforça ainda pontos importantes como o direito à privacidade, acesso ao prontuário médico sem burocracia, possibilidade de buscar uma segunda opinião e presença de acompanhante em consultas e internações. A norma também proíbe qualquer tipo de discriminação no atendimento e determina respeito às características pessoais, culturais e religiosas do paciente.
Outro destaque é o direito ao cuidado digno, incluindo alívio da dor, acesso a tratamentos adequados e até a possibilidade de escolher o local onde deseja ser cuidado em momentos mais delicados.
Além dos direitos, a lei também estabelece deveres, como fornecer informações corretas aos profissionais de saúde e seguir as orientações médicas. O objetivo do Estatuto é tornar o atendimento mais humano, transparente e seguro, além de garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados em todo o país.
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