Acre pode deixar de arrecadar quase R$ 180 milhões em 2027, alerta Secretaria da Fazenda
Relatório aponta riscos ligados a impostos, mudanças na legislação e dificuldades econômicas que podem comprometer a receita estadual e exigir cortes de despesas.
O governo do Acre estima que poderá arrecadar até R$ 178,4 milhões a menos do que o previsto em 2027. O alerta consta no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que identifica fatores capazes de comprometer a arrecadação estadual.
O valor representa uma possibilidade de receita abaixo da esperada, e não uma perda já confirmada. Caso esse cenário se concretize, o governo poderá precisar adotar medidas para equilibrar as contas públicas e adequar os gastos ao dinheiro efetivamente arrecadado.
A análise considera quatro impostos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
ICMS concentra a maior preocupação
O ICMS é o principal motivo de preocupação da Secretaria da Fazenda, pois responde pela maior parte da arrecadação própria do Estado. Em 2025, o imposto representou 66,2% da receita tributária estadual.
Para 2027, a previsão é arrecadar R$ 2,42 bilhões com esse tributo, o que representa um crescimento nominal de 11,1% em relação ao valor arrecadado em 2025. Descontada a inflação projetada, o aumento real estimado é de 2,2%.
Entre os fatores que podem afetar a arrecadação estão as mudanças provocadas pela reforma tributária, as disputas judiciais, o acúmulo de créditos fiscais e a possibilidade de aumento da inadimplência.
A transição para o novo sistema tributário também exigirá adaptações na fiscalização e na administração dos créditos acumulados de ICMS. Segundo o relatório, o estoque desses créditos poderá chegar a R$ 190 milhões até 2033, o que representa um desafio para a gestão tributária estadual.
Mudanças no Imposto de Renda podem reduzir receitas
O Imposto de Renda Retido na Fonte também aparece entre os principais riscos identificados pela Fazenda. Em 2025, o tributo respondeu por 24,4% da receita tributária do Acre, com arrecadação de R$ 820,4 milhões.
O relatório considera os efeitos da Lei Federal nº 15.270/2025, que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais e estabeleceu redução do imposto para rendimentos de até R$ 7 mil.
Segundo a estimativa apresentada, a mudança pode gerar um impacto de R$ 35 milhões por ano na folha de pagamento do Poder Executivo estadual, incluindo servidores ativos, aposentados e militares.
Esse efeito já foi descontado das projeções de receita para 2026 e 2027. Mesmo assim, a Sefaz aponta a possibilidade de perdas adicionais relacionadas às folhas de pagamento de outros Poderes. Para esse risco, o relatório considera uma margem de R$ 46,2 milhões.
Inadimplência pode afetar arrecadação do IPVA
O IPVA também pode registrar arrecadação inferior à esperada caso as dificuldades econômicas aumentem o número de contribuintes que deixam de pagar o imposto.
A Secretaria da Fazenda estima um risco de frustração de até R$ 9,4 milhões com o tributo.
O documento também alerta que a expectativa de novos programas de parcelamento ou facilitação de pagamentos pode levar alguns proprietários a adiar o recolhimento.
Uma eventual queda na arrecadação do IPVA também afeta os municípios, já que metade do valor arrecadado pertence às cidades onde os veículos estão registrados.
Já o ITCMD, cobrado em casos de heranças e doações, apresenta um risco estimado de R$ 1,5 milhão. Por ter participação menor na receita estadual, o próprio relatório considera limitado seu impacto isolado sobre as contas públicas.
Governo poderá restringir despesas
Caso a arrecadação fique abaixo do esperado e os riscos se confirmem, o governo poderá utilizar recursos da reserva de contingência e restringir a autorização de despesas para evitar um desequilíbrio financeiro.
Na prática, isso significa que o Estado poderá precisar controlar novos gastos e ajustar o orçamento à receita disponível. O documento, porém, não especifica quais áreas ou programas seriam afetados por eventuais medidas de contenção.
A possível frustração de R$ 178,4 milhões dependerá do comportamento da economia, do pagamento dos impostos e dos efeitos das mudanças na legislação tributária.
Por enquanto, o valor funciona como um alerta para o planejamento financeiro do Acre em 2027, indicando a necessidade de acompanhar a arrecadação e preparar medidas para preservar o equilíbrio das contas públicas.
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