Acre Inova: Governo Autoriza Pagamento de Fiança via Pix

Nova lei sancionada por Gladson Cameli promete agilidade e transparência no sistema judicial

O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei nº 4.585/2025, permitindo que pagamentos de fiança sejam realizados via Pix. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (1º), é de autoria do deputado Gilberto Lira e busca modernizar o sistema de pagamentos no âmbito judicial.

Com a nova legislação, a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, deverá indicar contas bancárias específicas para o recolhimento dos valores. O comprovante do pagamento será anexado ao inquérito policial ou ao processo penal, garantindo maior agilidade na liberação de presos que tenham direito à fiança.

A responsabilidade pelo pagamento via Pix recai sobre o indivíduo que apresentar o comprovante à autoridade policial, que responderá civil e criminalmente por eventuais fraudes. Além disso, advogados também poderão efetuar a transação em nome dos autuados.

A regulamentação da nova lei ficará a cargo do Poder Executivo, que definirá os detalhes operacionais para sua implementação. A iniciativa é vista como um avanço na digitalização dos serviços públicos e na desburocratização do sistema judiciário acreano.