Acre inicia etapa que libera verbas de emendas parlamentares para projetos sociais

Organizações beneficiadas têm até 29 de junho para apresentar documentos e garantir acesso aos repasses previstos no orçamento estadual

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O Governo do Acre convocou as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) contempladas com emendas parlamentares estaduais previstas no Orçamento de 2026 para apresentar a documentação necessária à formalização de parcerias com a administração pública. A convocação foi publicada pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) em edição extra do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (8).

As entidades selecionadas deverão encaminhar os documentos exigidos e os respectivos planos de trabalho até o dia 29 de junho ao órgão responsável pela execução da emenda. A medida é necessária para viabilizar a transferência dos recursos destinados a projetos de interesse público.

De acordo com o edital, a análise das propostas será concluída até 7 de agosto. A assinatura dos instrumentos que autorizam os repasses está prevista para ocorrer até 22 de agosto.

A Seplan alerta que a ausência de documentos ou o envio incompleto dentro do prazo poderá impedir a formalização da parceria. Caso sejam encontradas inconsistências nas informações apresentadas, poderão ser abertas até duas oportunidades para correção, com prazo de cinco dias úteis para resposta.

Entre as exigências para participação estão a comprovação de pelo menos dois anos de funcionamento da entidade, cadastro ativo na Receita Federal, experiência na execução de projetos semelhantes e regularidade fiscal e trabalhista. Também deverão ser apresentados documentos institucionais, certidões e comprovações de custos previstos nos projetos.

As organizações não serão obrigadas a oferecer contrapartida financeira. No entanto, despesas que ultrapassarem o valor da emenda deverão ser custeadas pela própria instituição.

Os recursos poderão ser utilizados em diversas frentes, incluindo contratação de equipes, compra de materiais e equipamentos, obras, reformas, diárias e outras despesas necessárias para a execução dos projetos aprovados.

O edital também estabelece que entidades com pendências em prestações de contas ou débitos junto ao Governo do Estado não poderão receber os recursos até que regularizem sua situação.

Os formulários e anexos necessários para participação estão disponíveis no portal da Seplan. A secretaria também disponibilizou canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.